O escritório Nicolini, Ongaratto, Mattuella e Balbinot possui diversas áreas de atuação, as quais contam com profissionais especializados e foram planejadas para atendar a demanda de seus clientes.
Direito Administrativo
Trata das relações que envolvem o Poder Público, tais como autorizações, licenciamentos e permissões, além de abranger todas as formas de fiscalização incidentes sobre as mais diversas atividades e a contratação com a Administração Pública.
- Alvarás, Licenciamentos e outros atos administrativos;
- Penalidades administrativas, tais como multas e interdições;
- Processos de aprovação e regularização de obras, construções e parcelamento do solo;
- Incidência de legislação urbanística;
- Licitações e Contratos Administrativos;
- Concursos Públicos;
- Direito dos Servidores;
- Intervenção e restrições sobre a propriedade privada (desapropriação, tombamento, servidão administrativa);
- Responsabilidade Extracontratual do Estado (ações indenizatórias);
- Compliance;
- Improbidade administrativa e corrupção;
- Crimes que envolvem a Administração Pública.