1 - Introdução:
O escritório Nicolini, Ongaratto, Mattuella, Balbinot Advogados (NOMB) se compromete com a transparência, a privacidade e a proteção de dados pessoais, e neste sentido a presente Política de Privacidade (Aviso) foi criada, observando as disposições entabuladas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018) e demais legislação correlata.
Essa política de privacidade destina-se aos clientes, parceiros e fornecedores, participantes em eventos, candidatos em processo de seleção e recrutamento e usuário do site do escritório NOMB.
Sugerimos que este Aviso de Privacidade seja lido com atenção, especialmente antes de iniciar seu relacionamento com o Escritório NOMB.
2 - Das principais definições:
Para a melhor compreensão da presente Política de Privacidade, o escritório NOMB traz algumas definições importantes e dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Lemos:
- Titular: pessoa natural (pessoa física) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (Ex.: Nome, RG, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, filiação, foto, etc.);
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle da informação, difusão, distribuição, eliminação, extração, modificação, processamento, produção, recepção, reprodução, transferência, transmissão ou utilização;
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO): pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional (https://www.gov.br/anpd/pt-br);
Além dessas definições, gostaríamos de esclarecer que sempre que utilizarmos “escritório NOMB” estamos nos referindo também a qualquer membro do escritório (seus sócios, diretores, advogados, estagiários e funcionários).
3 - Dos dados pessoais tratados e finalidades:
O escritório NOMB trata os dados dos titulares de acordo a autorização legal pertinente. Vejamos a seguir maiores informações sobre o tratamento:
| Categoria dos Dados | Titular dos Dados | Dados | Finalidade |
|---|---|---|---|
| Serviços jurídicos | Clientes PF, dados de sócios da PJ, dados de contato, dados de testemunhas e demais partes envolvidas. | Dados de identificação das partes envolvidas, dados bancários e patrimoniais, dados sobre a saúde física e mental, bem como demais dados pessoais necessários para a prestação do serviço jurídico. | Prestação de serviço jurídicos; Relação contratual e comercial; Envio de informações institucionais e de conteúdo jurídico. |
| Fornecedores Prestadores de Serviço e Parceiros | Dados dos sócios, funcionários e/ou pessoas físicas que mantêm relação. | Dados para identificação das partes envolvidas, dados bancários e outros dados que venham a ser necessário no âmbito da relação contratual/jurídica estabelecida. | Elaboração de contrato, formas de pagamento e dados para cadastro do fornecedor ou parceiro. |
| Eventos | Participantes | Dados de identificação, contatos e eventualmente imagem. | Publicações em redes sociais; Envio de informações institucionais e de conteúdo jurídico. |
| Recrutamento e seleção | Candidatos | Dados de identificação, contatos, escolaridade e experiências profissionais, bem como qualquer outra informação que o titular incluir no currículo. | Seleção e Recrutamento para contratação de novos integrantes do escritório. |
| Website | Visitantes do site | Nome/Empresa, endereço de e-mail, telefone e contato para WhatsApp. | Cadastro do usuário; Envio de informações institucionais e de conteúdo jurídico. |
4 - Da utilização de cookies:
Além do tratamento de dados acima descrito, o website http://www.nomb.com.br do escritório NOMB utiliza "cookies", que são pequenos arquivos-texto enviados por servidores e armazenados nos programas de navegação (navegadores ou "browsers").
Todas as informações sobre a utilização de cookies em nosso site podem ser acessadas na nossa Política de Cookies.
5 – Do compartilhamento de dados com operadores:
Para executar suas atividades, escritório NOMB poderá compartilhar dados pessoais com operadores. Neste caso, o escritório NOMB exigirá que os mesmos possuam medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, que não realizem o tratamento de dados fora das finalidades permitidas e que garantam aos titulares todos os seus direitos.
6 – Das bases legais e princípios para o tratamento:
A Lei Federal nº 13.709/18 estabelece expressamente que o tratamento de dados pessoais deve estar sempre alicerçado a uma base legal, sendo que as referidas hipóteses estão dispostas no art. 7º e no art. 11º (dados sensíveis) da referida norma. Assim, todas as operações de tratamento de dados terão uma base legal que legitime a sua realização.
Além de observar o disposto na legislação, o escritório compromete-se a observar os princípios elencados nos art. 6º da Lei Federal nº 13.709/18 quando realizar o tratamento dos dados pessoais.
7 – Dos dados de crianças e adolescentes:
No exercício regular das atividades de prestação de serviços jurídicos, o escritório NOMB, em casos específicos, realizará o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Neste caso deverá ser observado o disposto no art. 14º da Lei Federal nº 13.709/18 bem como disposto no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal nº 8.609/90).
8 – Do período de retenção dos dados:
O escritório NOMB realiza o tratamento de dados pessoais pelo período necessário para o alcance de sua finalidade, sempre em observância às bases legais correspondentes. Após o alcance de sua finalidade, o escritório NOMB poderá armazenar os dados coletados desde que observadas as hipóteses legais dispostas na Lei Federal nº 13.709/18, com destaque para a obrigação legal ou regulatória e para o exercício regular de seus direitos.
9 – Da transferência internacional de dados:
Ordinariamente os dados pessoais tratados pelo escritório NOMB são armazenados em servidores localizados no Brasil. Em casos específicos haverá a transferência internacional de dados, ou seja, transferência de dados para País Estrangeiro, em especial quando os servidores utilizados pelos prestadores de serviços contratados estejam localizados fora do Brasil.
Nestes casos, o escritório NOMB compromete-se a manter relação com operadores e terceiros que utilizam níveis adequados de segurança para assegurar a legalidade da transferência internacional destes dados pessoais segundo as regras constantes na Lei Federal nº 13.709/18 e normativos emitidos pela ANPD.
10 – Da segurança do tratamento de dados pessoais:
O escritório NOMB adota as medidas administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais tratados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sempre obedecendo as normas aplicáveis e as boas práticas.
11 – Dos direitos do titular de dados:
O escritório NOMB, na esteira do que dispõe o art. 18 da Lei Federal nº 13.709/18, garante ao titular de dados os direitos abaixo dispostos, os quais podem ser requisitados a qualquer momento, mediante requerimento expresso dirigido ao “Encarregado de Proteção de Dados Pessoais”, consoante dados ao final listados. Citamos:
- acesso aos dados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- confirmação da existência de tratamento;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- eliminação dos dados pessoais, exceto nas hipóteses de conservação de Dados Pessoais previstas na LGPD;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- revogação do consentimento.
Para garantir a correta identificação do titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, o titular será informado previamente.
12 – Das alterações da política de privacidade:
Visando atribuir maior segurança às operações de tratamento de dados ou em decorrência de eventual atualização legislativa, o escritório NOMB reserva-se o direito de atualizar essa Política de Privacidade a qualquer momento, e comprometendo-se a comunicar em seu Website as alterações.
A presente política foi aprovada no dia 06/06/2023.
13 - Informações de contato:
O escritório NOMB realizou a indicação de um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais que será responsável por gerenciar e operacionalizar o Programa de Governança em Privacidade. Assim segue dados para contatos:
Dados do Controlador:
Razão Social: Nicolini, Ongaratto, Mattuella, Balbinot Advogados (NOMB)
CNPJ: 05.197.238/0001-72
Endereço: Emídio Jacinto Ferreira nº 87, sala 18
e-mail: no@nomb.com.br
Telefone: (054) 3462.2870